REsp 1892075 - DECISAO

REsp 1892075 - DECISAO

Fixou-se como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por entender que a impetração interrompe a prescrição e que a constituição em mora, para fins de incidência de juros, coincide com a notificação da autoridade coatora, em conformidade com precedentes do STJ e dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: SÉRGIO PAULO DA SILVAE OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PAULO DA SILVAE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança: data da citação ou data da notificação da autoridade coatora?

Ratio Decidendi

Fixou-se como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por entender que a impetração interrompe a prescrição e que a constituição em mora, para fins de incidência de juros, coincide com a notificação da autoridade coatora, em conformidade com precedentes do STJ e dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.