REsp 1914796 - DECISAO

REsp 1914796 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se constitui a mora e se opera a interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC e da jurisprudência citada (REsp 1.151.873/MS).

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO CLEMENTE FILHO E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem (ale)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança Incorporação De Vantagem (ale)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO CLEMENTE FILHO E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição quanto à ação ordinária de cobrança
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/32) em face da Fazenda pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se constitui a mora e se opera a interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC e da jurisprudência citada (REsp 1.151.873/MS).

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios