AREsp 1526257 - DECISAO

AREsp 1526257 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário que trata do mérito da mesma matéria com repercussão geral reconhecida (Tema 1037/RE 1169289), a análise dos recursos especiais sobre o mesmo objeto fica prejudicada; portanto, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação com o precedente vinculante do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de eventual remessa a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedentes
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 1169289 (Tema 1037) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatórios, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 17, Emenda Constitucional 62/2009
Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Precatórios Repercussão Geral Súmula Vinculante 17 Emenda Constitucional 62/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedentes

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório ou da RPV e o efetivo pagamento
  2. 2 Prevalência de precedente vinculante do STF (Tema 1037/SV 17) sobre casos idênticos em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário que trata do mérito da mesma matéria com repercussão geral reconhecida (Tema 1037/RE 1169289), a análise dos recursos especiais sobre o mesmo objeto fica prejudicada; portanto, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação com o precedente vinculante do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de eventual remessa a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 1169289 (Tema 1037) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF (Tema 1037)