EAREsp 1824716 - DECISAO

EAREsp 1824716 - DECISAO

Recurso conhecido e provido porque, tratando-se de obrigações ilíquidas devidas pela Administração a servidor público, aplica-se o regime dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, de modo que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a citação; tornou-se insubsistente o óbice baseado na Súmula 7/STJ ao argumento de revolvimento de provas, diante da revaloração jurídica possível nos limites do recurso especial nesta matéria.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Apeladas: Servidoras Públicas do Poder Judiciário de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame Da Decisão Presidencial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Obrigações Ilíquidas, Termo Inicial, Liquidez Da Obrigação, Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Obrigações Ilíquidas Termo Inicial Liquidez Da Obrigação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Servidoras Públicas do Poder Judiciário de Alagoas

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame Da Decisão Presidencial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público
  2. 2 Se a obrigação é líquida ou ilíquida em razão da controvérsia sobre a base de cálculo do adicional
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil ao termo inicial

Ratio Decidendi

Recurso conhecido e provido porque, tratando-se de obrigações ilíquidas devidas pela Administração a servidor público, aplica-se o regime dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, de modo que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a citação; tornou-se insubsistente o óbice baseado na Súmula 7/STJ ao argumento de revolvimento de provas, diante da revaloração jurídica possível nos limites do recurso especial nesta matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 674/677, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação