REsp 1925931 - DECISAO

REsp 1925931 - DECISAO

Por se tratar de dívida líquida e certa, reconheceu-se que o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da parcela requerida, provido o recurso especial monocraticamente para fixar tal termo inicial.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Correção Monetária, Recurso Especial, Jurisprudência Dominante
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Recurso Especial Jurisprudência Dominante

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Parties

MASSA FALIDA DE MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Critério da liquidez da obrigação para incidência de juros moratórios
  3. 3 Incidência de juros a partir do vencimento da obrigação ou da citação válida

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida líquida e certa, reconheceu-se que o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da parcela requerida, provido o recurso especial monocraticamente para fixar tal termo inicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer o termo inicial dos juros de mora como a data do vencimento da parcela requerida.
  • Mantida a sucumbência.