REsp 1915655 - DECISAO

REsp 1915655 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, porquanto a impetração do mandamus interrompe o prazo prescricional e a notificação da autoridade coatora constitui a mora nesta hipótese, conforme art. 219 do CPC/1973 e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrentes: HELENA VITALI DE LIMA E OUTROS; Recipiente: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELENA VITALI DE LIMA E OUTROS

Recorrentes

Administração Pública

Recipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança
  3. 3 competência da regra do art. 405 do CC versus art. 219 do CPC/1973 para constituição da mora

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, porquanto a impetração do mandamus interrompe o prazo prescricional e a notificação da autoridade coatora constitui a mora nesta hipótese, conforme art. 219 do CPC/1973 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.