EREsp 1792993 - DECISAO

EREsp 1792993 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto ao índice aplicável aos juros de mora, deve prevalecer o entendimento do STJ de que a taxa SELIC é o índice aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil; entretanto, mantida a ocorrência de preclusão quanto às matérias atinentes ao excesso de execução que demandariam reexame probatório. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento No STJ (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido (dou parcial provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Fundamentação Da Decisão
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Juros De Mora Taxa SELIC Excesso De Execução Preclusão Consumativa Fundamentação Da Decisão

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento No STJ (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios conforme art. 406 do Código Civil
  2. 2 Ocorrência de preclusão quanto ao alegado excesso de execução
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto ao índice aplicável aos juros de mora, deve prevalecer o entendimento do STJ de que a taxa SELIC é o índice aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil; entretanto, mantida a ocorrência de preclusão quanto às matérias atinentes ao excesso de execução que demandariam reexame probatório. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido (dou parcial provimento ao recurso especial)

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa Selic como índice de correção dos juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se.