REsp 1937981 - DECISAO

REsp 1937981 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi possível, com base nos autos do recurso especial, concluir pela existência de responsabilidade extracontratual que autorizasse a aplicação da Súmula 54/STJ; a definição sobre a natureza da responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe majorar honorários sucumbenciais quando o recorrente não foi condenado na origem.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE SOUSA DIAS; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Extracontratual, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Extracontratual Indenização Por Danos Morais Honorários Sucumbenciais Súmula 54/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE SOUSA DIAS

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais
  2. 2 Se a responsabilidade no caso é extracontratual, permitindo a aplicação da Súmula 54/STJ
  3. 3 Se é possível, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para definir a natureza da responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi possível, com base nos autos do recurso especial, concluir pela existência de responsabilidade extracontratual que autorizasse a aplicação da Súmula 54/STJ; a definição sobre a natureza da responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe majorar honorários sucumbenciais quando o recorrente não foi condenado na origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.