REsp 1924999 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que o devedor se constitui em mora em relação às parcelas reconhecidas na via mandamental, e o acórdão de origem estava em dissonância com esse entendimento.

Parties
Recorrente: João Evangelista de Carvalhoe outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Parte Demandada (alegada Ilegitimidade Passiva): São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Diferenças Salariais, Ação De Cobrança, Quinquênios, Sexta Parte
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros Prescrição Diferenças Salariais Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

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Parties

João Evangelista de Carvalhoe outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Parte Demandada (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como se computa o prazo prescricional para parcelas anteriores ao writ
  3. 3 Constituição em mora do devedor: notificação da autoridade coatora vs. citação no processo quanto às parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que o devedor se constitui em mora em relação às parcelas reconhecidas na via mandamental, e o acórdão de origem estava em dissonância com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reconhecer que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança das parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.