REsp 1918420 - DECISAO

REsp 1918420 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou suas decisões (afastou negativa de prestação jurisdicional) mas, em observância à jurisprudência desta Corte, concluiu que o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de obrigação decorrente de contrato de seguro, é a data da citação; asseverou também que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não têm caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada. Com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento parcial ao recurso.

Parties
Recorrente: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Danos Morais, Consignação Em Pagamento
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Parties

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora (data da citação ou data da negativa de pagamento)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa
  3. 3 configuração de danos morais por mero aborrecimento

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou suas decisões (afastou negativa de prestação jurisdicional) mas, em observância à jurisprudência desta Corte, concluiu que o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de obrigação decorrente de contrato de seguro, é a data da citação; asseverou também que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não têm caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada. Com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento parcial ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinado que a data da citação seja o termo inicial para incidência dos juros moratórios