REsp 1919308 - DECISAO

REsp 1919308 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que interpreta o art. 406 do CC/2002 como remetendo à taxa SELIC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor exequendo sejam calculados com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ZILDA ALDE BIANCHI MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Execução Por Quantia Certa, Art. 406 Do Cc/2002
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Execução Por Quantia Certa Art. 406 Do Cc/2002

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Parties

ZILDA ALDE BIANCHI MASCARENHAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora em execução
  2. 2 Se a taxa prevista no art. 406 do CC/2002 corresponde à taxa do art. 161, §1º do CTN (1% ao mês) ou à taxa SELIC
  3. 3 Impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que interpreta o art. 406 do CC/2002 como remetendo à taxa SELIC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor exequendo sejam calculados com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor exequendo sejam calculados com base na taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção.
  • Publique-se.