REsp 1917347 - DECISAO

REsp 1917347 - DECISAO

Firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por corresponder à constituição da mora e à interrupção prescricional prevista no art. 219 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para fixar essa data como termo inicial dos juros.

Parties
Recorrente: ADRIANO FERNANDES E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido (decisão)
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Correção Monetária (ipca E)
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Correção Monetária (ipca E)

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Parties

ADRIANO FERNANDES E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Aplicação do índice de correção monetária na vigência da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por corresponder à constituição da mora e à interrupção prescricional prevista no art. 219 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para fixar essa data como termo inicial dos juros.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.