REsp 1906653 - ACORDAO

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Por firmar-se a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora (momento de interrupção da prescrição e constituição em mora), o acórdão do Tribunal de origem, que fixou o termo inicial na citação, mostrou-se em dissonância com o entendimento consolidado do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a fixação do termo inicial na data da notificação da autoridade coatora.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Apelado: Flaviano Antonio Dias e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Notificação Da Autoridade Coatora Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Flaviano Antonio Dias e outros

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por firmar-se a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora (momento de interrupção da prescrição e constituição em mora), o acórdão do Tribunal de origem, que fixou o termo inicial na citação, mostrou-se em dissonância com o entendimento consolidado do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a fixação do termo inicial na data da notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015