REsp 1933462 - DECISAO

REsp 1933462 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa à multa por embargos de declaração protelatórios exige apreciação do conjunto fático-probatório da origem para afastar o juízo do caráter protelatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, houve negativa de seguimento quanto à tese sobre critérios de juros e correção monetária (art. 1.040, I, CPC), acarretando perda de objeto dessa insurgência.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Modulação De Efeitos (adis 4.357/4.425 E RE 870.947/se), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Manual De Cálculos Da Justiça Federal Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Modulação De Efeitos (adis 4.357/4.425 E RE 870.947/se) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela União
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e do IPCA-E e TR para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa à multa por embargos de declaração protelatórios exige apreciação do conjunto fático-probatório da origem para afastar o juízo do caráter protelatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, houve negativa de seguimento quanto à tese sobre critérios de juros e correção monetária (art. 1.040, I, CPC), acarretando perda de objeto dessa insurgência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado