AREsp 1735239 - DECISAO

AREsp 1735239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, tratando-se de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser calculados a partir da data da citação, não sendo aplicável o entendimento referido ao EREsp 1.250.382/RS por ausência de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo no caso concreto.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros De Mora Danos Morais Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de modificação do quantum indenizatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, tratando-se de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser calculados a partir da data da citação, não sendo aplicável o entendimento referido ao EREsp 1.250.382/RS por ausência de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que os juros de mora sejam calculados a partir da data da citação.
  • Honorários sucumbenciais mantidos como arbitrados na origem.