AREsp 1573183 - DECISAO

AREsp 1573183 - DECISAO

Verificou-se que não havia fixação do vencimento da obrigação, sendo correto o termo inicial dos juros moratórios fixado na data da citação; e o valor de honorários de R$ 5.000,00, arbitrado com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não se mostrou irrisório, de modo que a Súmula 7/STJ impede o reexame do valor, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Termo Inicial Dos Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios na ausência de definição de vencimento
  2. 2 possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia fixação do vencimento da obrigação, sendo correto o termo inicial dos juros moratórios fixado na data da citação; e o valor de honorários de R$ 5.000,00, arbitrado com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não se mostrou irrisório, de modo que a Súmula 7/STJ impede o reexame do valor, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento