REsp 1903753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora, por constituir o marco de interrupção da prescrição (art. 219 do CPC/1973), sendo tal entendimento incompatível com o acórdão do tribunal de origem que fixara termo diverso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravado: Edison Gomes da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Edison Gomes da Silva e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora, por constituir o marco de interrupção da prescrição (art. 219 do CPC/1973), sendo tal entendimento incompatível com o acórdão do tribunal de origem que fixara termo diverso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.