REsp 1923518 - DECISAO

REsp 1923518 - DECISAO

O recurso foi negado por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo federal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e por falta de prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito, a corte de origem decidiu em conformidade com precedentes do STJ ao reconhecer legitimidade para cumprimento individual sem prova de filiação ao IDEC e ao estabelecer que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na ação de conhecimento; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se o acórdão do TJSP, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: parte recorrida; Autor De Ação Civil Pública (citada): IDEC; Réu Em Precedente Citado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

IDEC

Autor De Ação Civil Pública (citada)

Banco do Brasil

Réu Em Precedente Citado

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 27 do CDC e efeito do protesto cautelar do Ministério Público na interrupção da prescrição
  2. 2 incompetência absoluta do juízo que conheceu do cumprimento de sentença (art. 485, I, CPC/2015)
  3. 3 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva sem prova de filiação ao IDEC (art. 485, VI, CPC/2015 e entendimento do STF no RE 612.043/PR)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo federal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e por falta de prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito, a corte de origem decidiu em conformidade com precedentes do STJ ao reconhecer legitimidade para cumprimento individual sem prova de filiação ao IDEC e ao estabelecer que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na ação de conhecimento; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se o acórdão do TJSP, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.