REsp 1894064 - DECISAO

REsp 1894064 - DECISAO

Em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, declarou-se que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o marco interruptivo da prescrição e o termo inicial dos juros moratórios nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal data como início dos juros.

Parties
Recorrente: Aparecida Goulart Tozzi e outros; Recorrido: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Servidor Público, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Servidor Público Termo Inicial Dos Juros

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Parties

Aparecida Goulart Tozzi e outros

Recorrente

Administração Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil à hipótese

Ratio Decidendi

Em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, declarou-se que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o marco interruptivo da prescrição e o termo inicial dos juros moratórios nas ações de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal data como início dos juros.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.