REsp 1930144 - DECISAO

REsp 1930144 - DECISAO

Diante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora no writ constitui a mora, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data de notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: Adolfo Cesário Ribeiro e outros; Recorrida: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provedo
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adolfo Cesário Ribeiro e outros

Recorrente

Administração Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora no writ constitui a mora, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data de notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.