AREsp 1866194 - DECISAO

AREsp 1866194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração da violação arguida; o Tribunal de origem fundou corretamente que os juros de mora incidem no saldo devedor por força da lei e da jurisprudência (Súmula 254/STF), não sendo possível, na fase de liquidação, alterar o título executivo judicial ou afastar os juros com base na alegação de enriquecimento sem causa, devendo eventual pedido de taxa de fruição ser proposto em ação autônoma.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PAES DE BARROS; Agravante: LYDIA LARA PAES DE BARROS; Embargante: JOSE SEGURA MOLITERNO; Embargante: HERMELINDA MASSARIOL SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Súmula 254/stf, Súmula 284/stf, Taxa De Fruição
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

JOSE CARLOS PAES DE BARROS

Agravante

LYDIA LARA PAES DE BARROS

Agravante

JOSE SEGURA MOLITERNO

Embargante

HERMELINDA MASSARIOL SEGURA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre saldo devedor apesar de credores permanecerem no imóvel
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 254/STF e do art. 407 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração da violação arguida; o Tribunal de origem fundou corretamente que os juros de mora incidem no saldo devedor por força da lei e da jurisprudência (Súmula 254/STF), não sendo possível, na fase de liquidação, alterar o título executivo judicial ou afastar os juros com base na alegação de enriquecimento sem causa, devendo eventual pedido de taxa de fruição ser proposto em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.