REsp 1816557 - ACORDAO

REsp 1816557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no próprio mandado, e a impetração interrompe o prazo prescricional, razão pela qual não se acolhe a tese de que a constituição em mora ocorreria apenas com a citação no processo ordinário.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Policiais militares ativos e inativos do Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Parcelas Pretéritas, Prescrição, Ação De Cobrança, Termo Inicial
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Parcelas Pretéritas Prescrição Ação De Cobrança Termo Inicial

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais militares ativos e inativos do Estado de São Paulo

Agravado

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeitos temporais do mandado de segurança coletivo sobre parcelas anteriores à impetração
  3. 3 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no próprio mandado, e a impetração interrompe o prazo prescricional, razão pela qual não se acolhe a tese de que a constituição em mora ocorreria apenas com a citação no processo ordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno