REsp 1866514 - DECISAO
Por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de contrato de financiamento de veículo e falha na prestação do serviço bancário, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido; considerou-se presente o prequestionamento ficto referido no art. 1.025 do CPC.
- Parties
- Recorrente: GILBERTO ACCORDI MEZZARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Termo Inicial, Responsabilidade Contratual, Busca E Apreensão, Financiamento De Veículo, Indenização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILBERTO ACCORDI MEZZARI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros moratórios
- 2 natureza jurídica da indenização para fins de definição do marco temporal
- 3 distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual
Ratio Decidendi
Por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de contrato de financiamento de veículo e falha na prestação do serviço bancário, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido; considerou-se presente o prequestionamento ficto referido no art. 1.025 do CPC.
Court Disposition
recurso especial parcialmente provido
Orders
- Recurso especial parcialmente provido.
- Advertência de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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