REsp 1916473 - DECISAO

REsp 1916473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, em conformidade com a orientação consolidada...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA LÚCIA DE SOUZA E OUTROS; Parte Ré (ilegitimidade Passiva Reconhecida Na Origem): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Parte Ré/recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Passiva/ativa
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA LÚCIA DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Parte Ré (ilegitimidade Passiva Reconhecida Na Origem)

ESTADO

Parte Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeitos interruptivos da impetração do mandado de segurança sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, em conformidade com a orientação consolidada de que a impetração interrompe a prescrição e que a notificação constitui a mora do ente público.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios