REsp 1882152 - DECISAO

REsp 1882152 - DECISAO

Por contrariar a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão recorrido foi reformado monocraticamente: fixou‑se o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (momento da constituição em mora nos termos do art. 219 do CPC), e não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum recorrido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrentes (recurso Especial): ALCIR NEVES DE MORAES E OUTROS; Agravante (agravo Nos Próprios Autos): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO; Recorrido/terceiro Interessado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial provido monocraticamente para fixar o termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Ilegitimidade Passiva, Quinquênios E Sexta‑parte
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +3 more

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Parties

ALCIR NEVES DE MORAES E OUTROS

Recorrentes (recurso Especial)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante (agravo Nos Próprios Autos)

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período anterior indicado

Ratio Decidendi

Por contrariar a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão recorrido foi reformado monocraticamente: fixou‑se o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (momento da constituição em mora nos termos do art. 219 do CPC), e não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum recorrido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial provido monocraticamente para fixar o termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO).
  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto por ALCIR NEVES DE MORAES E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.