AREsp 1849638 - DECISAO

AREsp 1849638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a questão do cálculo dos juros de mora e houve ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, configurando óbice à admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ), além de subsistir fundamento inatacado apto a sustentar o aresto impugnado.

Parties
Recorrente: A.TONANNI CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA; Recorrida: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste Contratual
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reajuste Contratual

Case Brief

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Parties

A.TONANNI CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Municipalidade de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 renúncia ao reajuste contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a questão do cálculo dos juros de mora e houve ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, configurando óbice à admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ), além de subsistir fundamento inatacado apto a sustentar o aresto impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.