REsp 1932428 - DECISAO

REsp 1932428 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora corresponde à data da notificação da autoridade coatora no mandamus (momento da interrupção da prescrição e constituição em mora, nos termos do art. 240 do CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial para fixar esse marco temporal.

Parties
Recorrente: BENEDICTA CARVALHO DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento No Stj)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição

Case Brief

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Parties

BENEDICTA CARVALHO DA SILVA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para fixação dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora corresponde à data da notificação da autoridade coatora no mandamus (momento da interrupção da prescrição e constituição em mora, nos termos do art. 240 do CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial para fixar esse marco temporal.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no "writ" coletivo.
  • Publique-se.