REsp 1868079 - DECISAO

REsp 1868079 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para determinar o cômputo dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública conforme períodos: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança. Ademais, não se configurou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973, e a aplicação do art. 1º-F deve observar a jurisprudência consolidada do STJ e os limites fixados pelo STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Temporal Da Lei, Sexta Parte De Servidores Públicos, Coisa Julgada, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Temporal Da Lei +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 cômputo dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para determinar o cômputo dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública conforme períodos: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança. Ademais, não se configurou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973, e a aplicação do art. 1º-F deve observar a jurisprudência consolidada do STJ e os limites fixados pelo STF.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o cômputo dos juros de mora: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança.