REsp 1780183 - DECISAO

REsp 1780183 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque a retenção na fonte para cumprimento da obrigação tributária não retira a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba, de modo que os juros moratórios pertencem integralmente ao servidor, não sendo admissível excluir da base de cálculo dos juros a parcela destinada à contribuição previdenciária (PSS).

Parties
Recorrente: FRANCISCA ZUILMA BESSA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária (pss), Retenção Na Fonte, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução De Sentença Juros De Mora Base De Cálculo Contribuição Previdenciária (pss) Retenção Na Fonte

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ZUILMA BESSA CUNHA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque a retenção na fonte para cumprimento da obrigação tributária não retira a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba, de modo que os juros moratórios pertencem integralmente ao servidor, não sendo admissível excluir da base de cálculo dos juros a parcela destinada à contribuição previdenciária (PSS).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora.
  • Publique-se.