REsp 1906269 - DECISAO

REsp 1906269 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido, após adequação, observou a jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a natureza processual das normas relativas aos acessórios da condenação, a inconstitucionalidade do art. 1º-F quanto à atualização pela caderneta de poupança e as regras de aplicação dos encargos às condenações da Fazenda Pública, não havendo violação susceptível de reforma pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Temas Repetitivos (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 incidência da Lei n. 11.960/2009 a processos em curso
  3. 3 alcance da declaração de inconstitucionalidade quanto à fase de execução vs. processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido, após adequação, observou a jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a natureza processual das normas relativas aos acessórios da condenação, a inconstitucionalidade do art. 1º-F quanto à atualização pela caderneta de poupança e as regras de aplicação dos encargos às condenações da Fazenda Pública, não havendo violação susceptível de reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.