REsp 1937035 - DECISAO

REsp 1937035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 535 CPC/1973) e, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, assentou que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC (no período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Revisão De Pensão Por Morte, Direito Intertemporal, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Revisão De Pensão Por Morte +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E)
  3. 3 Aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 535 CPC/1973) e, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, assentou que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC (no período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.