REsp 1881223 - DECISAO

REsp 1881223 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte e na tese fixada pelo STF, o art. 1º-F não afasta a aplicação dos regimes temporais de juros de mora previstos para condenações contra a Fazenda Pública; assim, determinou-se o cômputo dos juros de mora em 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009, e, a partir de julho/2009, pela remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Soldado temporário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Temporal Da Lei, Coisa Julgada, Direitos De Servidor Temporário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Temporal Da Lei Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Soldado temporário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação imediata ou retroativa da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  3. 3 Taxa de juros de mora aplicável às condenações contra a Fazenda Pública conforme períodos cronológicos

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte e na tese fixada pelo STF, o art. 1º-F não afasta a aplicação dos regimes temporais de juros de mora previstos para condenações contra a Fazenda Pública; assim, determinou-se o cômputo dos juros de mora em 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009, e, a partir de julho/2009, pela remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar o cômputo dos juros de mora: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se. Intimem-se.