REsp 1918587 - DECISAO

REsp 1918587 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor, e porque a impetração do writ interrompe a prescrição relativa à ação ordinária de cobrança.

Parties
Recorrente: HÉLIO DO COUTO E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Incorporação De Vantagem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Servidor Público Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição +2 more

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Parties

HÉLIO DO COUTO E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeitos da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança sobre a constituição em mora e interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor, e porque a impetração do writ interrompe a prescrição relativa à ação ordinária de cobrança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios