REsp 1933046 - DECISAO

REsp 1933046 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer que a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 (redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se de imediato aos processos em curso no que concerne ao período posterior à sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum; mantiveram-se, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ, os critérios relativos ao termo inicial dos consectários em condenações por danos morais (juros desde o evento; correção monetária desde o arbitramento) e as restrições de aplicação da regra nos casos de natureza tributária conforme entendimento do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Aplicação Imediata De Lei Superveniente (tempus Regit Actum), Constitucionalidade (re 870.947/tema 810), Precatórios
Processual Civil Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Civil Danos Morais Aplicação Imediata De Lei Superveniente (tempus Regit Actum) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública e seu alcance temporal
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios em condenações por danos morais
  3. 3 Natureza processual dos consectários (correção monetária e juros) e aplicação imediata da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer que a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 (redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se de imediato aos processos em curso no que concerne ao período posterior à sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum; mantiveram-se, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ, os critérios relativos ao termo inicial dos consectários em condenações por danos morais (juros desde o evento; correção monetária desde o arbitramento) e as restrições de aplicação da regra nos casos de natureza tributária conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer que a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum.
  • Publique-se e intimem-se.