REsp 1926523 - DECISAO

REsp 1926523 - DECISAO

Havendo precedentes pacíficos do STJ no sentido de que a seguradora denunciada responde pelos juros de mora relativos à cobertura securitária, adotou-se como termo inicial a data da citação da seguradora, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora desde a citação e fixaram‑se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação aos juros de mora na lide secundária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a incidência de juros de mora sobre a cobertura securitária desde a citação da seguradora; fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação aos juros de mora na lide secundária.
Legal Topics
Juros De Mora, Denunciação Da Lide, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Acidente De Trânsito
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Juros De Mora Denunciação Da Lide Cobertura Securitária Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a cobertura securitária e termo inicial dos juros
  2. 2 Responsabilidade da seguradora em virtude da denunciação à lide
  3. 3 Limites da cobertura securitária quanto a danos corporais e morais

Ratio Decidendi

Havendo precedentes pacíficos do STJ no sentido de que a seguradora denunciada responde pelos juros de mora relativos à cobertura securitária, adotou-se como termo inicial a data da citação da seguradora, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora desde a citação e fixaram‑se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação aos juros de mora na lide secundária.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a incidência de juros de mora sobre a cobertura securitária desde a citação da seguradora; fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação aos juros de mora na lide secundária.

Orders

  • Determinar a incidência de juros de mora sobre a cobertura securitária desde a citação da seguradora
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação aos juros de mora na lide secundária