REsp 1906246 - DECISAO

REsp 1906246 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947/SE) e pelo STJ (REsp 1.495.146/MG) quanto à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária (devendo aplicar-se o IPCA-E) e quanto aos critérios de juros moratórios em condenações da Fazenda Pública; por essa razão, aplica-se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Floravante José da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Servidores Públicos, Quinquênios, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Servidores Públicos Quinquênios Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Floravante José da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata e integral da Lei 11.960/2009 quanto a juros de mora e correção monetária
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947/SE) e pelo STJ (REsp 1.495.146/MG) quanto à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária (devendo aplicar-se o IPCA-E) e quanto aos critérios de juros moratórios em condenações da Fazenda Pública; por essa razão, aplica-se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.