REsp 1917285 - DECISAO

REsp 1917285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que tal notificação interrompe a prescrição e constitui a mora nos termos do art. 219 do CPC, em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.151.873/MS).

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS RODRIGUESE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Prescrição Honorários Advocatícios Ação De Cobrança

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUESE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios e impossibilidade de reexame do juízo de equidade na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que tal notificação interrompe a prescrição e constitui a mora nos termos do art. 219 do CPC, em consonância com precedentes do STJ (REsp 1.151.873/MS).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.