REsp 1921803 - DECISAO

REsp 1921803 - DECISAO

Em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.151.873/MS e aos dispositivos processuais aplicáveis (art. 219 do CPC sobre interrupção/constituição da mora) o Tribunal deu provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, reconhecendo que a impetração do mandamus interrompe a prescrição e que a notificação constitui a mora.

Parties
Recorrente: JOALCY RONALD DE ARAÚJO GOMESE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora, Decreto Nº 20.910/32
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Notificação Da Autoridade Coatora Decreto Nº 20.910/32

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Parties

JOALCY RONALD DE ARAÚJO GOMESE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.151.873/MS e aos dispositivos processuais aplicáveis (art. 219 do CPC sobre interrupção/constituição da mora) o Tribunal deu provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, reconhecendo que a impetração do mandamus interrompe a prescrição e que a notificação constitui a mora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.