AREsp 1825889 - DECISAO

AREsp 1825889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 579.431/RS) e do STJ no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data da elaboração/realização dos cálculos até a expedição da requisição/precatório, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ; questões constitucionais alegadas não competem a esta Corte apreciar no recurso especial.

Parties
SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Precatórios E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processual Civil Juros De Mora Precatórios E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Repercussão Geral

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

UNIÃO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 momento inicial para incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição/precatório
  2. 2 incidência e escalonamento de honorários advocatícios (art. 85 §§ 3 e 5 do CPC)
  3. 3 caracterização do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 579.431/RS) e do STJ no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data da elaboração/realização dos cálculos até a expedição da requisição/precatório, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ; questões constitucionais alegadas não competem a esta Corte apreciar no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se