REsp 1896085 - DECISAO

REsp 1896085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a aplicabilidade do art. 1º-F: as normas sobre acessórios são de natureza processual e aplicam-se aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, sem retroagir; o STF declarou inconstitucional a utilização da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária, e a Primeira Seção do STJ estabeleceu critérios de aplicação conforme a natureza da condenação, não havendo divergência que autorize o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Aplicação Às Condenações Da Fazenda Pública, Coisa Julgada, ADI 4357/df, Tema 905
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Aplicação Às Condenações Da Fazenda Pública +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Alcance temporal da Lei n. 11.960/2009 — aplicação imediata aos processos em curso e impossibilidade de retroação
  3. 3 Incidência e cálculo dos juros de mora e da correção monetária segundo a natureza da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a aplicabilidade do art. 1º-F: as normas sobre acessórios são de natureza processual e aplicam-se aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, sem retroagir; o STF declarou inconstitucional a utilização da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária, e a Primeira Seção do STJ estabeleceu critérios de aplicação conforme a natureza da condenação, não havendo divergência que autorize o provimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se