REsp 1933299 - DECISAO

REsp 1933299 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC porque as alegações de omissão ao abrigo do art. 535 do CPC eram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque faltou prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282 do STF), além de a matéria relativa à aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 estar delimitada pela jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Forma de cálculo dos juros de mora em demandas previdenciárias
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC porque as alegações de omissão ao abrigo do art. 535 do CPC eram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque faltou prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282 do STF), além de a matéria relativa à aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 estar delimitada pela jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905).

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se