AREsp 1837500 - DECISAO

AREsp 1837500 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a obrigação discutida é ilíquida, razão pela qual, em conformidade com o art. 240 do CPC/2015 (art. 219 do CPC/1973), o art. 405 do Código Civil e precedentes do STJ (REsp 1.356.120/RS), os juros de mora devidos pelo Estado incidem a partir da citação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Autor(es) Na Ação Originária: autores; Órgão Judicante: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Ilíquida, Termo Inicial Da Mora, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Obrigação Ilíquida Termo Inicial Da Mora Adicional De Insalubridade Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

autores

Autor(es) Na Ação Originária

Presidência desta Corte

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação contra a Fazenda Pública para pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre subsídio, a obrigação é ilíquida e, assim, os juros moratórios só incidem a partir da citação.
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (afastamento das Súmulas 282 e 356/STF).

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a obrigação discutida é ilíquida, razão pela qual, em conformidade com o art. 240 do CPC/2015 (art. 219 do CPC/1973), o art. 405 do Código Civil e precedentes do STJ (REsp 1.356.120/RS), os juros de mora devidos pelo Estado incidem a partir da citação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 234/236), tornando-a sem efeito.
  • Conhecido do agravo interno e provido o recurso especial.