REsp 1906649 - DECISAO

REsp 1906649 - DECISAO

Recurso não conhecido por ausência de admissibilidade nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, sendo aplicáveis à hipótese os precedentes do STJ e do STF sobre a aplicação temporal e o alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009), incluindo a incidência apenas para períodos posteriores à vigência e a inaplicabilidade da regra para correção monetária das condenações da Fazenda Pública conforme Tema 905.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009 a Processos Em Curso, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Às Condenações Da Fazenda Pública, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Público Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 a Processos Em Curso Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Às Condenações Da Fazenda Pública Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Efeito temporal da Lei 11.960/2009 sobre juros e atualização monetária em processos em curso
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ausência de admissibilidade nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, sendo aplicáveis à hipótese os precedentes do STJ e do STF sobre a aplicação temporal e o alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009), incluindo a incidência apenas para períodos posteriores à vigência e a inaplicabilidade da regra para correção monetária das condenações da Fazenda Pública conforme Tema 905.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se