AREsp 1869133 - DECISAO

AREsp 1869133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora (inadimplemento versus citação)
  2. 2 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.