AREsp 1844464 - DECISAO

AREsp 1844464 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decide-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Líquida, Prescrição Quinquenal, Adicional De Periculosidade, Base De Cálculo Do Adicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Obrigação Líquida Prescrição Quinquenal Adicional De Periculosidade +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora (citação vs. inadimplemento)
  2. 2 Caracterização da obrigação como líquida diante de controvérsia sobre base de cálculo do adicional
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decide-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.