AREsp 1867521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n.7/STJ), sendo correta a conclusão do tribunal de origem quanto à liquidez da obrigação para fins de incidência de juros a partir do vencimento, bem como cabível a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora (vencimento da obrigação vs data da citação)
  2. 2 Caracterização da obrigação como líquida ou ilíquida diante de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n.7/STJ), sendo correta a conclusão do tribunal de origem quanto à liquidez da obrigação para fins de incidência de juros a partir do vencimento, bem como cabível a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015