AREsp 1866195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o óbice ao recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o óbice ao recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.