REsp 1865345 - ACORDAO

REsp 1865345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 CPC); o acórdão demonstrou, com base fático-probatória, que o laudo pericial atualizou o quantum nos moldes da sentença e que houve pagamento espontâneo antes da homologação, afastando a mora; por se tratar de conclusão fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pela Corte.

Parties
Agravante: GERALDO PACÍFICO MONTEIRO; Recorrido: Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias LTDA; Recorrido: HDI Seguros S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros De Mora, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Liquidação Por Arbitramento
Processo Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Juros De Mora Súmula 7/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Liquidação Por Arbitramento

Case Brief

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Parties

GERALDO PACÍFICO MONTEIRO

Agravante

Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias LTDA

Recorrido

HDI Seguros S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência de juros de mora em responsabilidade contratual (possível início desde a citação, art. 405 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 CPC); o acórdão demonstrou, com base fático-probatória, que o laudo pericial atualizou o quantum nos moldes da sentença e que houve pagamento espontâneo antes da homologação, afastando a mora; por se tratar de conclusão fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.