AREsp 1852973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora
  2. 2 caráter de liquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC