REsp 1877662 - DECISAO

REsp 1877662 - DECISAO

Havendo contradição no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se a jurisprudência do STJ que fixa, em casos de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros na data da citação; assim, acolheram-se os embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros incidam desde a citação.

Parties
Embargante: MARIANA LUIZA BEZERRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e provimento do recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contradição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Termo Inicial Embargos De Declaração Recurso Especial Contradição

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Parties

MARIANA LUIZA BEZERRA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora
  2. 2 Existência de contradição na decisão quanto ao termo inicial dos juros
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se a jurisprudência do STJ que fixa, em casos de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros na data da citação; assim, acolheram-se os embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros incidam desde a citação.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e provimento do recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação